O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Alpha Softworks Tecnologia da Informação Ltda. - ME, CNPJ: 05.081.287/0001-45, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0172009, relativo ao PAF-ECF nome: PdvCom, versão: 1.01, código MD-5: 605a8d5ffbe44585c5412d0e3b0e4717 *EXECUT\RunApp, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA