O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 107ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de julho de 2007, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 102, DE 27 DE JULHO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA