Em virtude do ofício DRT/14 nº 167/2009 Série OB, de 18.12.2009, emitido pela Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT - 14, que informa o restabelecimento da Inscrição Estadual nº 492.251.417.111, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a empresa BIG KING AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 67.234.526/0001-07, conforme Processo nº 48610.002189/2002-93, por força de medida judicial, através da Ação Ordinária-Processo nº 405.01.2008.116197-5 (4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e do Mandado de Segurança-Processo 405.01.2009.049931-0 (2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco).

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA