Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos da Portaria ANP nº 126/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 199, de 10 de março de 2009, fica revogada a Autorização nº 254, publicada no Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2004, para o exercício da atividade de produção e importação de óleo lubrificante acabado, outorgada à BASIC OIL BRASILEIRO PETROQUÍMICO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.819.863/0001-46, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.003722/2008-20, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA