Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 27, inciso II, da Resolução ANP nº 24/2006, c/c o art. 2º, da Autorização nº 160/2005, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 416, de 10 de julho de 2007, ficam revogados o Registro nº 3.239 e a Autorização nº 160, de 13 de maio de 2005, para o exercício da atividade de distribuição de solventes, outorgados à INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.629.279/0001-28, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.012336/2006-21, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA