O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 412, de 10 de julho de 2007, considerando o disposto na Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999, republicada em 28 de abril de 2000, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011613/2006-14, torna público o seguinte ato:

Fica indeferido o pedido de autorização para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado feito pela empresa Vem Manutenção Engenharia S/A, CNPJ nº 04.775.827/0001-28, situada na Estrada das Canárias nº 1862, Prédio 2 Bloco C, Ilha do Governandor - Rio de Janeiro - RJ.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA