Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas (c) e (d), da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 392, de 11 de junho de 2008, fica cancelado o Registro nº 97 e revogada a Autorização nº 63, de 10.04.2002, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, outorgados à SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 95.954.681/0001-33, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.005186/2007-16, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA