Despacho SE/CONFAZ nº 58 DE 13/04/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2016
Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/2009, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:
DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
eBits Tecnologia Ltda - EPP | 24.433.469/0001-82 | Cod.Evidence Office Bairro Alto da Glória 74.815-715 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA