O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS e Protocolo ECF, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 17, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 18, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 20, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 21, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 22, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 23, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 29, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 32, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 33, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ECF 1, DE 6 DE JULHO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA