O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de abril de 2017, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA