Despacho SE/CONFAZ nº 57 DE 12/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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João P Veloso Nogueira ME |
14.544.680/0001-19 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1212012, nome: DiaPDV, versão: 3.0, código MD-5: 4AC424E73CF46478BAC0FE9DBF6DB823 *DiaPDV |
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RMS Software S/A |
05.320.808/0001-70 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1362012, nome: RMS PDV XXI, versão: 2.1.0.0, código MD-5: C6B326152C0526D19FB8F6C9983B49A4 *MainUnit |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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CPR Informatica Ltda |
05.289.548/0001-17 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0152012 nome: BeeFCX, versão: 1.0.49.3, código MD-5: 764288996c29138440ce2457335312b7 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA