O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Syscom Informática Ltda., CNPJ: 86.648.789/0001-07, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0372009, relativo ao PAF-ECF nome: Syscom ECF, versão: 4.2.0, código MD-5: 68FB1B461B3992B91F2E6B346A671C5D*Ecf, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA