Despacho ANP nº 567 de 04/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2007

Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Posto GMV Lapa Ltda.

Em virtude do Ofício DRTC-II/G nº 229/2007, de 19.06.2007, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II, que informa o restabelecimento da eficácia da Inscrição Estadual nº 116.202.754.119 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante determinação judicial, exarada no Processo nº 583.53.2007.110221-7, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO GMV LAPA LTDA., CNPJ nº 04.586.819/0001-33, ficando registrado na ANP sob o nº SP0018660, conforme Processo nº 48620.000118/2001-56.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA