O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Itautec S/A. - Grupo Itautec., CNPJ: 54.526.082/0004-84, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0032008, relativo ao PAF-ECF nome: SIAC, versão: 551R314L633P046, código MD-5: 9adff416c14102cff3b010d68f82074c, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA