O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 273ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS:

PROTOCOLO ICMS 28, DE 10 DE ABRIL DE 2018

BRUNO PESSANHA NEGRIS