O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus textos:

PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 20 DE ABRIL DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA