Despacho ANP nº 539 de 22/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2007

Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Auto Posto Prestes Filho Ltda.

Em virtude do Ofício DRT/4-G nº 106/2007, de 13.06.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, que informa o restabelecimento da eficácia da Inscrição Estadual nº 669.193.684.110 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme medida liminar concedida nos autos do Processo nº 2.230/05, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO PRESTES FILHO LTDA, CNPJ nº 58.528.852/0001-36, ficando registrado na ANP sob o no- SP0003698, conforme Processo nº 48610.002875/2001-83.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY