Despacho ANP nº 538 de 22/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2007
Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Auto Posto Ferraz Ltda.
Em virtude do Ofício DRT/5 nº 520/2007, de 12.06.2007, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária de Campinas, que informa o restabelecimento da eficácia da Inscrição Estadual nº 244.977.359.115 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme o Mandado de Segurança nº 114.01.2006.018954-2/000000-000, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO FERRAZ LTDA., CNPJ nº 06.213.992/0001-11, ficando registrado na ANP sob o nº SP0184063, conforme Processo nº 48610.002151/2005-63.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY