Despacho SE/CONFAZ nº 53 DE 20/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2017
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
|
EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| Processa Informática Juiz de Fora Ltda | 00.779.317/0001-78 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0162017, nome: Mercadologic, versão: 1.0.11.2.0, código MD5: 9D5191BAF477CCC625E98649E755B023 *PDV |
|
2. Faculdades Integradas Espírito-Santenses - FAESA
|
ATIP INFORMATICA LTDA ME |
05.034.259/0001-77 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FAE0012017, nome: ATIP, versão: 7.0, código MD-5: 38217f25376a8bad8452c8b8b28db043 |
3. Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul - PRS
|
EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Server Informática Ltda | 93.483.238/0001-04 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: PRS0012017R2, nome: Business Shop, versão: 4.80.0, código MD5: 7456d01ef0f5dbbaf9661f8795b35e33 *Caixa |
| Paquetá Calçados LTDA | 01.098.983/0134-34 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0032017, nome:PDV-MULTIEMPRESAS, versão: 5.0.0.0, código MD-5: 5a34c04dc135e6950a4cb2f0819f12d5 *PdvMultiEmpresa |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA