O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Apollo Automação Ltda., CNPJ: 02.039.990/0001-05, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número INA0062009, relativo ao PAF-ECF nome: Apollo, versão: 1.0.0.0, código MD-5: 53253d299cc5d58b8385a1f3e1a2aa85 *Execut\Pdv, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA