Despacho SE/CONFAZ nº 51 DE 03/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Techvision Computadores Ltda |
66.440.231/0001-24 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1252012, nome: Techvision Frente de Vendas, versão: 2007, código MD-5: A15E8D880184C78D4F6AE519C2140D90 *Frente |
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Exclaim Tecnologia em Informática Ltda |
05.537.538/0001-53 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1292012, nome: Frente de Caixa,versão: 1.0.0.81, código MD-5: EEE836A0DDE7571DF6AA602EC510E5D3 *Frente_Caixa |
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Uyba Software Ltda |
03.343.192/0001-27 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL5082011, nome: IBI-GESTOR, versão: 4.2, código MD-5: 76A8A16620F161F063B67D23E2298D01 *Uybaven |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Paquetá Calçados Ltda |
01.098.983/0134-34 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0132012 nome: PDV-Multiempresas,f1173c82ab7f8eada6a561841622b |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA