O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Workgroup Engenharia de Informação Ltda., CNPJ: 00.213.648/0001-46, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0052009, relativo ao PAF-ECF nome: Workmotor, versão: 2.0.9, código MD-5: b82adfcc1a46a49ebce4a246998bf634 *Execut\uwkmotor, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA