O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Intercamp Sistemas e Comércio de Informática Ltda., CNPJ: 04.582.447/0001-77, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA014202009, relativo ao PAF-ECF nome: Posto Fácil, versão: 7.0.52, código MD-5: fc2bba80e50b3cfc3b2e3acc707892d7, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA