O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100008/2022-38, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda ou Economia dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas

Gerais, que receberam manifestação favorável na 306ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 12 de janeiro de 2022:

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA