O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Daruma Telecomunicações e Informática S.A, CNPJ: 45.170.289/0001-25, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 003/09, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número RE 046/008 relativo ao ECF-IF marca DARUMA, modelo MACH 3, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA