Despacho SE/CONFAZ nº 5 de 10/01/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jan 2005
A Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS nº 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, torna público que aquele Estado informa que as disposições do Protocolo ICMS nº 36/04, de 24 de setembro de 2004 somente serão aplicadas àquele Estado a partir de 1º de março de 2005.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA