Despacho SE/CONFAZ nº 49 DE 13/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 17 abr 2017
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Processa Informática Juiz de Fora Ltda | 00.779.317/0001-78 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0172017, nome: Mercadologic, versão: 1.0.11.2.1, código MD5: 9F1777109341F2E8B39BE64ECCC88A31 *PDV |
2. Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Tecnologia da Informacao LTDA | 81.442378/0001-47 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0072017, nome: TINFO PDV, versão: 1.10.0.0., código MD-5: 5c1b29df58afefa9c42cdaa09023e8e7 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA