Despacho SE/CONFAZ nº 49 DE 14/03/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mar 2013
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/2009, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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ADRIANO CARDOSO OLIVEIRA CONECTA TECNOLOGIA ME |
11.052.756/0001-09 |
Praça Melo Viana, 112 – Centro
Pará de Minas – MG
CEP: 35.660-031 |
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ZCOM INFORMATICA LTDA – ME |
07.501.036/0001-06 |
Av. Bosque da Saúde nº 986, Bairro da Saúde
São Paulo – SP
CEP: 04.142-081 |
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DU BRASIL SOLUÇÕES LTDA ME |
07.515.089/0001-78 |
Av. Doutor Fidelis Reais nº 630, Salas 07, 08, 09 e 10, Bairro Centro
Uberaba – MG
CEP: 38.010-030 |
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VANDERLI CALDEIRA NUNES ME |
00.760.763/0001-30 |
Rua Visconde de Porto Seguro; nº 1095; Loja 01 – Centro
Formosa – GO
CEP: 73.801-010 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA