O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), W2M Serviços de Informática Ltda., CNPJ: 09.174.788/0001-27, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0322009, relativo ao PAF-ECF nome: Smart Practico, versão: 3.04.14, código MD-5: F4E3758D121CE4C8E15C7B429B65B25E*pdv, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA