Despacho ANP nº 487 de 23/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2006

Torna pública a revogação das autorizações que especifica, para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, e com base no inciso V, art. 14 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, tendo em vista o Ofício nº 103/2006/GAB/GEFIS/CRE/SEFIN, de 5 de maio de 2006, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, que informa a situação cadastral inativa (paralisada e cancelada) dos contribuintes abaixo, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo 
RO0162182 FERNANDES & PINHEIRO LTDA. 02.813.837/0001-85 48610.006606/2003-58 
RO0001641 P. DE S. PONTES & CIA. LTDA 03.743.149/0001-59 48610.008961/2000-61 
RO0014404 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO APUÍ LTDA. 63.768.352/0001-01 48610.010668/2001-19 

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA