Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 336, de 13 de maio de 2008, dou provimento ao recurso impetrado pela Cosmos Comércio de Combustíveis Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 95.756.078/0001-47, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e restabeleço o Registro nº 2.203 de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel, autorizada ou especificada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, conforme Processo nº 48610.005190/2006-11. Fica sem efeito o Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 1.033, publicado no DOU em 22 de outubro de 2007. O início do exercício da atividade de distribuição de combustíveis dependerá de autorização específica, nos termos da Portaria ANP nº 202/1999.

NELSON NARCISO FILHO

Substituto