Em virtude da decisão que deferiu a suspensão de execução de liminar nos autos da Ação nº 2006.04.00.013152-2/SC, proferida pelo Des. Federal Relator Nylson Paim de Abreu, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 112, de 17 de junho de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 237, publicado no DOU em 06.03.2006, por força do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Ação Ordinária nº 2006.72.00.000474-9, pelo Juiz Federal Substituto Cláudio Roberto da Silva, da 3ª Vara Federal de Florianópolis-SC, e cancelado o registro nº 3.273 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, da ATLANTIQUE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EPP, CNPJ nº 00.915.686/0001-40.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA