Despacho SE/CONFAZ nº 48 de 27/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2009
PAF - ECF Laudo nº INA0132009 - Microbit Informática Ltda.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Microbit Informática Ltda., CNPJ: 65.835.035/0001-96, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0132009, relativo ao PAF-ECF nome: WIF, versão: 7.0, código MD-5: df97147c9ebc1651181c80581f8ddf61 *execut\WIF, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA