O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, torna público que aquele Estado, com base no disposto na cláusula décima segunda do Protocolo ICMS nº 29/00, de 7 de julho de 2000, denunciou o referido protocolo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA