Com base nas disposições da Lei nº 9.478 de 06.08.1997, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 322, de 29 de maio de 2007, dou provimento ao recurso administrativo interposto nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784/99, ficando restabelecido o registro nº 222747 de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) da DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS VENTO NORTE LTDA., CNPJ nº 94.956.752/0001-74, pelas razões constantes dos Processos nº 48610.003550/2006-22 e nº 48300.011359/1996-25. A empresa deve cumprir integralmente o disposto no art. 24, da Resolução ANP nº 8, publicada no Diário Oficial da União de 08.03.2007.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA