Nos termos do § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica restabelecido o registro nº 217336 para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis da MANGUABA PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 35.379.569/0001-94, pelas razões de fato e direito do Processo Administrativo ANP nº 48610.014943/2008-23.

Fica sem efeito o Despacho ANP nº 269, publicado no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2010.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR