O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 1.047, de 9 de setembro de 2009, Resolução ANEEL nº 164, de 22 de maio de 1998, tendo em vista o teor do inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.427/1996, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, considerando ainda o constante do art. 2º da Resolução ANEEL nº 023, de 5 de fevereiro de 1999, e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e com base nos termos da Nota Técnica nº 39, de 30 de janeiro de 2009,

Decide:

I - determinar que sejam pagos ou devolvidos às Concessionárias, na forma da tabela anexa, os valores relativos aos ajustes das quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, da competência de 2007 apurados em relação aos originalmente fixados com base nas projeções informadas pelas Concessionárias;

II - estabelecer que os valores a serem pagos, compensados ou devolvidos, ocorrerão em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 15 de fevereiro de 2009, cabendo a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, na condição de gestora dos referidos recursos, atender ao constante deste Despacho; e

III - este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GANIM

RELATIVAS ÀS CONCESSIONÁRIAS TRANSMISSORAS E GERADORAS DO SETOR ELÉTRICO