O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 1.047, de 9 de setembro de 2009, de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e com base nos termos da Nota Técnica nº 39, de 30 de janeiro de 2009,

Decide:

I - fixar para as Concessionárias Geradoras e Transmissoras de energia elétrica, os valores constantes da coluna I da tabela anexa a este Despacho, como quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR, do período de competência de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, já deduzidos os valores referentes à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE;

II - fixar para os Agentes de serviços públicos de energia elétrica os valores constantes da coluna III da mencionada tabela, correspondentes aos juros sobre o Fundo de Reversão, registrados na conta 221.92.1 - Reserva para Reversão e para Amortização - Reversão, aplicados em sistemas elétricos, relativos à competência do exercício de 2009;

III - os valores mencionados nos itens II e IV da tabela anexa a este Despacho, referentes ao período de competência de janeiro a dezembro de 2009, deverão ser recolhidos a partir do dia 15 de fevereiro de 2009, e aqueles amparados pela legislação e regulamentos vigentes serão reconhecidos como despesa quando da realização de reajustes ou revisões das suas respectivas tarifas;

IV - a Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, na condição de gestora dos referidos recursos, será responsável pelos ajustes necessários para atendimento ao constante deste Despacho; e

V - este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

EXERCÍCIO DE 2009

em R$