O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/2006 e 110/2007, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, resolveu tornar sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nºs 03/2013 e 04/2013, de 06 de março de 2013, publicado no DOU de 07.03.2013, Seção 1, página 34.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA