O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Misterchef Sistemas de Automação Ltda., CNPJ: 09.605.375/000150, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0312009, relativo ao PAF-ECF nome: Misterchef.net, versão: 01.28, código MD-5: 0BF8652D36841598103E50D8A6C711C0*MisterChefNet, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA