Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 15, IV da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 21, de 16 de janeiro de 2007, fica cancelado o Registro nº 274822 para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), gasolina e álcool combustível, da PETROCIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 01.016.249/0001-58, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.000791/2004-58. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 503/1999, publicado no DOU, em 28.10.1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA