Despacho ANP nº 450 de 13/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 2008

Torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO PETEKÃO LTDA.

Em virtude do Ofício DRT-15 nº 130/2008, de 15.04.2008, emitido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT - 15 que informa a cassação da eficácia da Inscrição Estadual nº 587.135.584.117 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, exarada nos autos do Processo nº 1.331/2007,

Considerando as atribuições conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO PETEKÃO LTDA., CNPJ nº 02.804.210/0001-68.

EDSON MENEZES DA SILVA