Despacho SE/CONFAZ nº 45 DE 24/03/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mar 2016
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| C.G.M. Informática Ltda EPP | 17.357.476/0004-20 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0262016, nome: CGM PAF, versão: 4.0.001, código MD5: 9E5E1CC7643FA9270081800B5759E20F *CGMVEN40 |
2. Instituto de tecnologia do Paraná - TECPAR
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Gôndola Sistemas de Informação Ltda | 17.371.096/0001-05 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: TEC0022016R1, nome: AMCSystem, versão: 6.1, código MD5: 5a9533f4fc59a59bd4b1f38774d807ee |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA