Despacho SE/CONFAZ nº 45 DE 29/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria-Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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DS2 Informática LTDA |
07.820.796/0001-78 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1152012, nome: Pdv Tec Software, versão: 2.10, código MD-5: 92a10b57584de1dc5a770e495b251eaf *pdv |
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G&M Soluções Ltda |
02.787.690/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1142012, nome: Quick Ticket, versão: 4.0, código MD-5: 1F51A48178DCD477425D622B6DFFCED9*QuickTicketClient |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Gama Tecnologia Ltda |
03.744.958/0001-85 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0122012 nome: Raffinato versão: 3.2.0.0, código MD-5: 95a9c4a1b377b72f3df51603b3a8cc19 |
3. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Kontacto Informática Ltda |
28.206.852/0001-59 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0222012, nome: KONTACTO versão: 3.0, código MD-5: c5942a53ca160a54024aa31af14fe08e |
4. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Dari Agostinho Varini Junior - ME |
11.172.508/0001-93 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0062012, nome: Aplicativo de Gestor Fiscal, versão: 3.2, código MD-5: 138E22D9C5D78B6ACBA209D74070CBE |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA