Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 27, inciso II, da Resolução ANP nº 24 de 6 de setembro de 2006, combinado com o art. 2º da Autorização nº 31, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2005, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 14, de 16 de janeiro de 2008, fica cancelado o Registro nº 3223 e revogadas as Autorizações nº 31, para o exercício da atividade de distribuição de solventes, e nº 32 para operação das instalações, ambas publicadas no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2005, outorgados à ADE QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.600.902/0001-82, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.012314/2006-13, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA