Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 25, inciso II, alíneas c e d, da Resolução ANP nº 08/2007, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 318, de 9 de maio de 2008, fica cancelado o Registro nº 21754-9 para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), outorgado à TREVO DIESEL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 73.809.808/0001-98, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.006961/2004-16, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA