O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 171ª Reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de março de 2018, em Brasília, DF,

Considerando o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/2009, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 02/2018, anexo, emitido pelo Grupo de Trabalho específico, aprovado pelo referido plenário, aprovou a renovação de credenciamento da empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 03.514.896/0001-15, Inscrição Estadual nº 635.293.287.116, Inscrição Municipal nº 85841, com sede na rua General Bertoldo Klinger, 69, 89, 111, 131 Fundos, Vila Paulicéia - São Bernardo do Campo - SP, CEP 09688-000, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-IA, instituído pelo Convênio ICMS 96/2009, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS 06/2010, de 11 de março de 2010.

BRUNO PESSANHA NEGRIS