O Superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Resolução ANEEL nº 216, de 15 de julho de 1998, tendo em vista o teor do inciso XLIII, art. 4º, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, e seu regulamento, Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 28 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, e nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, nº 166, de 10 de outubro de 2005 e nº 347, de 6 de janeiro de 2009, e nas Resoluções Homologatórias nº 792, de 31 de março de 2009 e nº 903, de 27 de outubro de 2009,

Decide:

I - Fixar os valores das quotas referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica do mês de Novembro de 2009, a serem recolhidos até o dia 10 de Dezembro de 2009, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), conforme tabela anexa.

II - Este Despacho entrará em vigor na data de sua publicação.

DAVI ANTUNES LIMA

RATEIO MENSAL DAS QUOTAS DE CCC

MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2009

DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE DEZEMBRO DE 2009