Despacho SE/CONFAZ nº 43 DE 22/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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AP3 Tecnologia de Sistemas |
05.393.833/0001-83 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0922012, nome: Caixa Paf Go2, versão: 2.2, código MD-5: E476A2E81493E2DC1C25CB5338F98D1D *caixapafgo2 |
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Saraiva e Siciliano |
S/A 61.365.284/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0882012, nome: PDV, versão: 2.2.0.660, código MD-5: 0d6e1c8d96254fe381ee57e89219170f *PDV |
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Pdvtech Comércio e Serviços Ltda |
03.985.176/0001-38 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0732012, nome: Easy Chech versão: 1.2, código MD-5: 2E8DBEDA13A2803D834D6238ECDEDC96 *caixa |
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RMS Software S/A |
05.320.808/0001-70 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0512012, nome: RMS PDV XXI versão: 2.0.3.1, código MD-5: C6B326152C0526D19FB8F6C9983B49A4 *MainUnit |
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Over Flow Serviço e Comércio de Produtos de Informática Ltda |
08.320.349/0001-12 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1112012, nome: Total PDV Client versão: 5.1.3, código MD-5: 8864289F357BE44AC3EA04ACE07FED5D *TOTALPDVTEF_CONECT |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Gama Tecnologia Ltda |
03.744.958/0001-85 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0052012 nome: Raffinato versão: 3.2.0.0, código MD-5: 95a9c4a1b377b72f3df51603b3a8cc19 |
3. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Autocom 3 Automação Comercial Ltda |
03.798.829/0001-70 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0192012, nome: AUTOCOM3 PAFECF versão: 4.01.120, código MD-5: FCBF0A762698012C879AC7E30BCB5775 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA