Despacho ANP nº 420 de 06/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 07 mai 2008
Torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
| INSTALAÇÃO | UF | CEDENTE / REGISTRO | CESSIONÁRIA/ REGISTRO | Nº CONTRATO / CARTÓRIO Nº | Razão Indeferimento | Processo nº |
| Araucária | PR | PETRÓLEO Brasileiro S/A | CIAX Comércio de Petróleo Ltda. - 3018 (01.729.209/0003-15) | Aditivo nº 05 AB-MC/RSP/CC Nº 430.1.006/04-0Reg. 8655725 | A CIAX Comércio de Petróleo Ltda. não atendeu ao Inciso II, art. 10 da Portaria ANP 202/99. | 48610.003096/2008-71 |
| Jequié Itabuna | BA BA | PETRÓLEO Brasileiro S/A | REDE BRASIL de Petróleo Ltda. - 0441 (01.381.825/0001-66) | AB-MC/RNN - Nº 400.2.019/08-8 S/Reg. | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada ao estabelecimento matriz da REDE BRASIL, localizado em Belo Horizonte/MG, quando as cessões de espaço são nos Municípios de Jequié e Itabuna/BA. O contrato encontra-se sem o registro em Cartório de Títulos e Documentos. | 48610.003096/2008-71 |
| Senador Canedo | GO | PETRÓLEO Brasileiro S/A | FEDERAL Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3012 (02.909.530/0001-82) | Aditivo nº 01 AB-MC/RSP/CC Nº 430.1.021/03-0Reg. 1131059 | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada ao estabelecimento matriz da FEDERAL Distribuidora, localizado em Recife/PE, quando as cessões de espaço são nos Municípios de Senador Canedo/GO. | 48610.003096/2008-71 |
| Senador Canedo Itajai | GO SC | PETRÓLEO Brasileiro S/A | BRASIL OIL Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo S/A - 3258 (06.950.259/0001-80) | Aditivo nº 02 AB-MC/RSP/CC Nº 430.2.082/07-0Reg. 1145710 | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada ao estabelecimento matriz da BRASIL OIL, localizado em Paulínia/SP, quando as cessões de espaço são nos Municípios de Senador Canedo/GO e Itajai/SC. | 48610.003096/2008-71 |
| Itabuna | BA | PETRÓLEO Brasileiro S/A | AGECOM Produtos de Petróleo Ltda. - 0351 (57.941.890/0001-53) | Aditivo ao Contrato Nº 411.2.027/05-4 Reg. 778510 | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada ao estabelecimento matriz da AGECOM Produtos, localizado em Mauá/SP, quando a cessão de espaço é no Município de Itabuna/BA e A AGECOM não atendeu ao Inciso II, art. 10 da Portaria ANP 202/99. | 48610.003096/2008-71 |
| Itajaí Senador Canedo | SC GO | PETRÓLEO Brasileiro S/A | Distribuidora de Combustíveis SAARA Ltda. - 0194 (97.471.676/0001-03) | Aditivo nº 06 AB-MC/RSP/CC Nº 430.0.046/02-0 Reg. 8661301 | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada ao estabelecimento matriz da Distribuidora de Combustíveis SAARA, localizado em Quarto Centenário/PR, quando as cessões de espaço são nos Municípios de Itajaí/SC e Senador Canedo/GO. | 48610.003096/2008-71 |
| Guaramirim | SC | PETRÓLEO Brasileiro S/A | WALENDOWSKY Distribuidora de Combustíveis Ltda. - 0479 (01.602.498/0003-97) | Aditivo nº 12 AB-MC/RSP/CC Nº 430.1.035/03-0 Reg. 1533056 | A filial da WALENDOWSKY, no município de Guaramirim/SC, encontra-se com a situação cadastral NÃO HABILITADA, no Sintegra/ICMS-SC. | 48610.003096/2008-71 |
| Campina Grande do Sul | PR | VISUAL Distribuidora de Petróleo Ltda. 0540 (01.067.977/0001-99 | AROGÁS Comércio de Combustíveis Ltda. 0429 (01.252.723/0001-40) | Reg. 4959 | A Visual Distribuidora não enviou FCT atualizada. | 48610.003769/2008-93 |
| Betim | MG | ALESAT Combustíveis S/A - 0352 (23.314.594/0030-45) | RUFF CJ Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0320 (00.756.149/0001-03) | Primeiro Aditivo Reg. 637 | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada ao estabelecimento matriz da RUFF CJ Distribuidora, localizado em Paulínia/SP, quando a cessão de espaço é no Município de Betim/MG. | 48610.003279/2005-44 |
| Paulínia | SP RM | Petróleo Ltda. 3169 (04.414.127/0001-08) | FLAG Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0047 (04.117.163/0002-90) | Termo Aditivo Reg. 1225625 | A RM Petróleo não enviou FCT atualizada, o endereço contemplado no contrato é em Bauru/SP, quando as instalações da RM Petróleo são em Paulínia/SP e a FLAG não atendeu ao Inciso II, art. 10 da Portaria ANP 202/99. | 48620.000109/2007-51 |
| Paulínia | SP | TRANSO Combustíveis Ltda. - 0389 (01.136.600/0001-44) | PETRONOVA Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0407 (01.218.925/0003-38) | Reg. 862125 | A TRANSO encaminhou FCT inconsistente com a Autorização de Operação nº 52, de 07.02.08. | 48620.000111/2007-21 |
| Paulínia | SP | TRANSO Combustíveis Ltda. - 0389 (01.136.600/0001-44) | GOLD Distribuidora de Petróleo Ltda. 3020 (02.833.056/0003-14) | Reg. 941783 | A TRANSO encaminhou FCT inconsistente com a Autorização de Operação nº 52, de 07.02.08. | 48620.000111/2007-21 |
| São Francisco do Conde | BA | TOTAL Distribuidora S/A - 0410 (01.241.949/0004-43) | FEDERAL Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3012 (02.909.530/0009-30) | Segundo Aditivo Reg. 780039 | A Visual Distribuidora não enviou FCT atualizada e o Condomínio Base Total, encontra-se com os dados cadastrais desatualizados no banco de dados da ANP. | 48610.002216/2005-71 |
| Ipojuca | PE | TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S/A 3011 (02.639.582/0001-86) | DISLUB Combustíveis Ltda. - 0486 (04.108.072/0001-80) | Termo Aditivo Reg. 777865 | O CNPJ da DISLUB não é válido perante a SRF. | 48610.005266/2005-18 |
| Guarulhos | SP | CABOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3161 (04.201.170/0001-95) | QUALITY Distribuidora de Combustíveis Ltda. | Reg. 1538928 | A QUALITY Distribuidora não é distribuidor de combustíveis autorizado pela ANP. | 48620.000002/2007-11 |
| Presidente Prudente | SP | CHEVRON Brasil Ltda. TA03 (33.337.122/0001-27) | ESSO Brasileira de Petróleo Ltda. - TA02 (33.000.092/0001-69) | Reg. 893681 | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada aos estabelecimentos matriz da CHEVRON e da ESSO, localizados no Rio de Janeiro/RJ, quando a cessão de espaço é no Município de Presidente Prudente/SP. | 48610.014378/2002-17 |
| Ourinhos | SP | CHEVRON Brasil Ltda. TA03 (33.337.122/0001-27) | REPSOL YPF Distribuidora S/A - 0391 (01.136.598/0001-03) | S/Reg. | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada aos estabelecimentos matriz da CHEVRON e da REPSOL YPF, localizados no Rio de Janeiro/RJ, quando a cessão de espaço é no Município de Ourinhos/SP e o contrato encontra-se sem o registro em Cartório de Títulos e Documentos. | 48610.014378/2002-17 |
| Campo Grande | MS | CHEVRON Brasil Ltda. TA03 (33.337.122/0001-27) | SHELL Brasil Ltda. TA06 (33.453.598/0001-23) | S/Reg. | A relação comercial entre as partes, no referido contrato, está vinculada aos estabelecimentos matriz da CHEVRON e da SHELL, localizados no Rio de Janeiro/RJ, quando a cessão de espaço é no Município de Campo Grande/MS e o contrato encontra-se sem o registro em Cartório de Títulos e Documentos. | 48610.014378/2002-17 |
| Paulínia | SP | Condomínio Pró Indiviso ATLANTA D'MAIS (06.088.537/0001-31 | PETRO ÁGUIA Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3282 (06.195.736/0001-49) | Reg. 960159 | O Condomínio Atlanta D'mais não possui registro nem autorização para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis perante a ANP, conforme Portaria ANP 202/99. | 48620.000117/2007-13 |
EDSON MENEZES DA SILVA